O estado não deve intervir? - A visão de F. A. Hayek



O liberalismo, mesmo em sua vertente tida como a mais radical, encarnada na Escola Austríaca de Economia e mesmo na opinião de um de seus líderes mais idealistas (Ludwig von Mises), jamais negou que o estado seja necessário, conforme demonstramos num artigo anterior.

Agora, pretendo usar o pensamento de Frederich August von Hayek (1899 - 1992), conforme registrado no clássico O Caminho da Servidão, para mostrar que o estado pode ter atribuições que vão muito além daquelas que muitos liberais imaginam. Vamos discutir, com cuidado, alguns dos trechos em que Hayek expressa sua visão sobre a função do estado e seus limites numa sociedade livre.

1. O governo deve intervir na economia?

Muitos liberais acreditam que o liberalismo está necessariamente atrelado à Doutrina laissez-faire, aquela posição dogmática de que o estado não deve interferir em hipótese alguma na economia e na sociedade e de que quanto maior a inércia e a impotência do estado, melhor. Quanto à isso Hayek diz:




"Os princípios básicos do liberalismo não contêm nenhum elemento que o faça um credo estacionário, nenhuma regra fixa e imutável. O princípio fundamental segundo o qual devemos utilizar ao máximo as forças espontâneas da sociedade e recorrer o menos possível à coerção pode ter uma infinita variedade de aplicações. Há, em particular, enorme diferença entre criar deliberadamente um sistema no qual a concorrência produza os maiores benefícios possíveis, e aceitar passivamente as instituições tais como elas são. Talvez nada tenha sido mais prejudicial à causa liberal do que a obstinada insistência de alguns liberais em certas regras gerais primitivas, sobretudo o princípio do laissez-faire. Contudo, de certa maneira, essa insistência era necessária e inevitável. Diante dos inumeráveis interesses a demonstrar que certas medidas trariam benefícios óbvios e imediatos a alguns, ao passo que o mal por elas causado era muito mais indireto e difícil de perceber, apenas regras fixas e imutáveis teriam sido eficazes. E como se firmara uma forte convicção de que era imprescindível haver liberdade na área industrial, a tentação de apresentá-la como uma regra sem exceções foi grande demais para ser evitada.
No entanto, essa atitude assumida por muitos vulgarizadores da doutrina liberal tornava quase inevitável que, uma vez abalados alguns de seus pontos, logo toda ela desmoronasse. Tal posição enfraqueceu-se ainda mais devido ao progresso necessariamente lento de uma política que visava à gradativa melhoria do arcabouço institucional de uma sociedade livre. Esse progresso dependia da nossa maior compreensão das forças sociais e das condições mais favoráveis ao seu bom funcionamento. Como a tarefa era auxiliar e, onde fosse preciso, suplementar a ação de tais forças, o primeiro requisito era compreendê-las."
pg. 42 e 43

Bem, vamos começar contextualizando esta passagem. Ao longo de todo o livro, Hayek contrapõe dois sistemas econômicos: O livre mercado, descrito também como um sistema baseado na livre concorrência, e o socialismo, descrito como um sistema baseado no planejamento central da economia. No primeiro, a livre concorrência coordena a ação dos indivíduos na economia e no segundo, essa tarefa é desempenhada pelo estado.


No trecho destacado, Hayek explica que os liberais foram forçados a passar mais tempo explicando o que o estado NÃO deveria fazer, do que discutindo o que ele deveria efetivamente fazer. Por conta disso, criou-se a falsa noção de que o liberalismo acredita que o estado não deve fazer nada ou quase nada.

Para Hayek, uma compreensão madura do livre mercado entende que, para que suas vantagens se concretizem, ele depende de um arcabouço institucional. Isso é óbvio já num primeiro momento: O livre mercado só funciona com a devida proteção dos direitos à vida, à propriedade privada e à liberdade. Mas como o estado vai garantir tudo isso? 
Para proteger a propriedade privada de um indivíduo, por exemplo, é necessária a proteção deste indivíduo contra os vários tipos de fraude, já a garantia de liberdade exige a supressão da ameaça de uso da força. Conclusão: A proteção desses direitos básicos exige a criação de regras mais específicas.
Isso fica mais claro neste trecho:

"Essa doutrina não nega, mas até enfatiza que, para a concorrência funcionar de forma benéfica, será necessária a criação de uma estrutura legal cuidadosamente elaborada, e que nem as normas legais existentes, nem as do passado, estão isentas de graves falhas."
pg. 58

Resumindo o ponto de vista de Hayek sobre o assunto, podemos dizer que todas as regras e instituições criadas para proteger e garantir o sistema de livre concorrência são compatíveis com um sistema de liberdades, embora isso não garanta que estas regras terão sempre o efeito esperado. Criar a estrutura legal para o bom funcionamento de uma sociedade livre não é uma tarefa simples. Já a ação do estado que atenta contra o sistema de concorrência e busca criar um sistema de planejamento central, onde o estado toma decisões arbitrárias dependendo das circunstâncias e não seguindo regras gerais, é perigosa para a liberdade.

Devemos imaginar uma competição esportiva - Uma partida de futebol, por exemplo, nos oferece uma boa analogia: Dois times competem, um vence e o outro perde. A competição é o que dá todo o sentido à partida e ambos os lados querem a vitória, mas ela só é justa se as regras do jogo forem seguidas. As regras não definem previamente quem vai vencer, quem vai passar a bola pra quem, quem vai chutar pro gol ou como exatamente o jogo vai se desenrolar, mas sem regras mínimas, não há um jogo justo.
Então uma ideia resume bem o papel do estado numa sociedade livre: Criar as regras do jogo.

O trecho a seguir confirma isso:

"O bom uso da concorrência como princípio de organização social exclui certos tipos de intervenção coercitiva na vida econômica, mas admite outros que às vezes podem auxiliar consideravelmente seu funcionamento, e mesmo exige determinadas formas de ação governamental. "
pg. 58

Outro trecho no qual ele diferencia o bom uso do mau uso do poder coercitivo do estado:

"O estado que controla pesos e medidas (ou impede de qualquer outro modo o estelionato e a fraude) é indubitavelmente ativo, ao passo que o estado que permite o uso da violência - por piquetes de grevistas, por exemplo - é inativo. Entretanto, é no primeiro caso que o estado observa os princípios liberais, enquanto no segundo não o faz."
pg. 96

Diante disso, Hayek conclui mais uma vez:

"É importante não confundir a oposição a essa espécie de planejamento com uma dogmática atitude de laissez-faire."
pg. 58

Ele ainda reafirma esta conclusão neste outro trecho:

"A dicotomia entre a intervenção ou a não intervenção do estado é inteiramente falsa, e o termo laissez-faire é uma definição bastante ambígua e ilusória dos princípios em que se baseia uma política liberal."
pg. 95

Mas quais tipos de intervenção governamental exatamente, já podemos descartar de imediato, por serem perigosas para o sistema de livre concorrência? No trecho abaixo, Hayek nos presta alguns esclarecimentos:


"Qualquer tentativa de controlar os preços ou as quantidades desta ou daquela mercadoria impede que a concorrência promova uma efetiva coordenação dos esforços individuais, porque as alterações de preço deixarão assim de registrar todas as alterações importantes das condições de mercado e não mais fornecerão ao indivíduo a informação confiável pela qual possa orientar suas ações.
No entanto, esse princípio não se aplica necessariamente às medidas que apenas restringem os métodos de produção permitidos, desde que tais restrições afetem de igual modo todos os produtores virtuais e não sejam utilizadas como meio indireto de controle de preços e quantidades."
pg. 59

Resumindo: Controlar quais mercadorias, em que quantidades serão produzidas e a que preços serão vendidas, não deveria ser atribuição do estado. O estado pode estabelecer regras sobre COMO as mercadorias são produzidas, desde que sejam regras fixas, gerais e universais.
No entanto, é importante lembrar que tais "regras do jogo" nem sempre cumprem sua função - Seria necessário considerar aquilo que Milton Friedman chamava de "consequências não intencionais", mas isso pode ser assunto pra um próximo post - e que elas sempre constituem um obstáculo a mais para os produtores, tornando o desenvolvimento econômico mais lento do que ele seria sem aquelas limitações. Veja o que Hayek diz:


"Embora todos estes controles dos métodos ou da produção imponham custos adicionais, pois tornam necessário o emprego de recursos maiores para alcançar determinado nível de produção, sua aplicação pode trazer bons resultados em certas circunstâncias. Proibir o uso de substâncias tóxicas ou exigir precauções especiais para a sua utilização, limitar as horas de trabalho ou requerer certas disposições sanitárias, é inteiramente compatível com a manutenção da concorrência. A única questão é estabelecer se, neste ou naquele caso, as vantagens obtidas são maiores do que os custos sociais decorrentes de tais medidas."
pg. 59

Seguindo por este mesmo sentido, gostaria de citar outro exemplo polêmico: O do trabalho Infantil. A proibição do trabalho infantil é perfeitamente compatível com o sistema de livre concorrência, tal sistema continuará funcionando com ou sem mão de obra infantil. Mas é inegável, por mais politicamente incorrecto que essa afirmação pareça hoje, que com trabalho infantil, a produção de riquezas seria muito mais acelerada. Para Hayek, cabe à sociedade fazer um julgamento, baseada em seus próprios valores, e decidir se vale a pena ou não. Me parece que hoje em dia, prevalece a opinião que o trabalho intantil é desumano e que nenhum ganho econômico o justifica.

Por fim, convém lembrar que, embora um sistema baseado na concorrência admita intervenção do estado, ele é incompatível com qualquer grau de planejamento central, tendo-se em mente a distinção que fizemos dos dois sistemas anteriormente.

"Embora a concorrência consiga suportar certo grau de controle governamental, ela não pode ser harmonizada em qualquer escala com o planejamento central sem que deixe de operar como guia eficaz da produção."
pg. 62

Por enfatizar o papel do estado na manutenção de um sistema de livre concorrência, alguns podem cometer uma compreensível confusão ao pensar que Hayek é adepto daquela velha falácia de que o mercado livre de qualquer intervenção do governo tende naturalmente ao monopólio e que por isso, o governo deve incentivar a concorrência. Essa ideia é falsa, é típica do socialismo e Hayek procura refutá-la ao longo de todo o Capítulo IV do livro.


2. Importância das instituições

Hayek lamenta o atraso do pensamento liberal, no sentido de estudar a importância das instituições na garantia do sistema de livre concorrência. Talvez não seja exagero dizer que neste sentido, ele antecipou a Nova Economia Institucional.

"É lamentável, embora não seja difícil de explicar, que no passado se tenha dado muito menos atenção aos requisitos positivos para um eficiente funcionamento do sistema de concorrência do que aos pontos negativos. O funcionamento da concorrência não apenas requer a organização adequada de certas instituições como a moeda, os mercados e os canais de informação - algumas das quais nunca poderão ser convenientemente geridas pela iniciativa privada mas depende sobretudo da existência de um sistema legal apropriado, estruturado de modo a manter a concorrência e a permitir que ela produza os resultados mais benéficos possíveis. Não basta que a lei reconheça o princípio da propriedade privada e da liberdade de contrato; também é importante uma definição precisa do direito de propriedade aplicado a questões diferentes. Infelizmente, até o momento tem sido negligenciado o estudo sistemático das instituições legais que farão o sistema competitivo funcionar de maneira eficiente;"
pg. 59


3. Exemplos de atribuições do estado

Hayek ainda dá alguns outros exemplos de atribuições do estado que não são necessariamente incompatíveis com uma sociedade livre.

"Muitas eram as tarefas evidentes, como o aperfeiçoamento do sistema monetário e a prevenção ou o controle do monopólio, e eram ainda mais numerosas as tarefas menores, mas nem por isso menos importantes"
pg. 43

Muitos conhecem Hayek pelo famoso livro "Desestatização do Dinheiro". A posição que ele adota neste trecho, de que é evidente que cabe ao estado "aperfeiçoar o sistema monetário" parece contrária àquela defendida no livro, mas esta contradição é apenas aparente. Aqui, Hayek não está discutindo quais ações do estado funcionam ou não, isso depende de uma discussão técnica em macroeconomia, aqui ele está discutindo apenas quais ações são compatíveis com uma sociedade livre.
O monetarismo, por exemplo, é uma escola liberal que defende o controle do estado sobre a moeda. Esse controle pode ou não funcionar da forma esperada, esta é uma questão puramente técnica, mas isso não torna a escola monetarista menos liberal.
E mesmo um sistema monetário "desestatizado", demandaria algumas regras para o seu bom funcionamento. Infelizmente, o liberalismo durante seu auge, não se preocupou ou não teve tempo para se debruçar sobre este assunto. Acredito inclusive que a Crise de 29 teria sido evitada se houvesse na época, um conhecimento técnico maior sobre o assunto e que uma crise com tais proporções e com as mesmas causas, hoje em dia seria improvável.

E o autor segue com mais exemplos:

"Por exemplo, a colocação de sinais de tráfego nas ruas e, na maioria das circunstâncias, a construção das próprias vias públicas, não pode ser paga pelos seus usuários individualmente. Tampouco certos efeitos nocivos do desmatamento, de determinados métodos agrícolas, ou da fumaça e do ruído das fábricas, dizem respeito apenas ao proprietário em questão ou àqueles que aceitam se expor a esses efeitos em troca de uma compensação estipulada. Em tais casos, devemos procurar outros meios de controle que possam substituir o mecanismo de preços."
pg. 60

Este ponto é bastante interessante. A ideia de que o estado deve regular as atividades que não dizem respeito apenas ao proprietário, mas a todas as pessoas afetadas pelo uso daquela propriedade, seria depois denominada pelos economistas da Escola de Chicago de "Externalidades Negativas". Acho que não estaria errado dizer que Hayek antecipou também este conceito. Posso falar mais deste conceito, muito interessante por sinal, num post futuro tratando das ideias de Milton Friedman.

E por fim, Hayek cita também como exemplo, a Previdência Social:

"(…) é bastante justificável que o estado auxilie na organização de um esquema abrangente de previdência social. (…) sob o nome de previdência social, é possível introduzir medidas que contribuirão para tornar a concorrência bastante ineficaz. Em princípio, porém, não há incompatibilidade entre o estado oferecer maior segurança auxiliando na organização do sistema de previdência social e a preservação da liberdade individual."
pg. 128

Para concluir esta parte, podemos dizer que uma compreensão madura do liberalismo sabe separar a discussão ideológica em torno daqueles princípios que, quando não são observados, constituem uma séria ameaça para a liberdade, das diversas discussões técnicas que envolvem as ciências econômicas. 
Será que a escolha de um Banco Central em emitir mais ou menos moeda, por exemplo, causa algum prejuízo direto para a nossa liberdade pessoal? Será que a simples existência de tal instituição oprime, de alguma forma, nossas escolhas pessoais? É provável que muitos de vocês já tenham se deparado com teorias da conspiração sobre o surgimento e a atuação dos Bancos Centrais. Será que essa é realmente uma forma madura de debater o assunto?
Bom, as medidas adotadas por tais instituições, podem afetar nossa liberdade na medida em que funcionam ou não. Um erro numa dessas políticas pode causar inflação, recessão, depressão ou desemprego, mas é só neste sentido que elas deveriam nos interessar: Se tais e tais políticas estão ou não funcionando em favor do público, pois o conteúdo delas em sí, não parece prejudicar nem um pouco a nossa liberdade.
É esse tipo de dinstinção que os liberais devem começar a fazer antes de entrar nesse tipo de debate.

4. Individualismo x Egoísmo

Hayek como um autêntico liberal, é um forte defensor do individualismo, mas ele trata de desfazer outra confusão muito comum: Individualismo e egoísmo não são sempre a mesma coisa. Ele explica que o individualismo não necessariamente depende da atitude egoísta diante dos interesses alheios, não depende do pressuposto de que o ser humano tem uma índole naturalmente egoísta, muito menos acredita na necessidade de uma "ética egoísta" ou do egoísmo como um imperativo moral.

"(…) não tem grande importância se os objetivos de cada indivíduo visam apenas as suas necessidades pessoais ou se incluem as de seus amigos mais próximos, ou mesmo dos mais distantes - isto é, se ele é egoísta ou altruísta na acepção comum de ambas as palavras. O fundamental é que cada pessoa só se pode ocupar de um campo limitado, só se dá conta da premência de um número limitado de necessidades. Quer os seus interesses girem apenas em torno das próprias necessidades físicas, quer se preocupe com o bem-estar de cada ser humano que conhece, os objetivos que lhe podem dizer respeito corresponderão sempre a uma parte infinitesimal das necessidades de todos os homens.
Este é o fato fundamental em que se baseia toda a filosofia do individualismo. Ela não parte do pressuposto de que o homem seja egoísta ou deva sê-lo, como muitas vezes se afirma."
pg. 77

5. Estado de Direito

Hayek dedica um capítulo inteiro do livro a explicar que o Estado de Direito é um critério essencial para definir o papel do estado numa sociedade livre e que o mesmo, por sua vez, só pode se manter num sistema econômico livre. O trecho abaixo dá um pequeno resumo deste capítulo:

"O estado deve limitar-se a estabelecer normas aplicáveis a situações gerais deixando os indivíduos livres em tudo que depende das circunstâncias de tempo e lugar, porque só os indivíduos poderão conhecer plenamente as circunstâncias relativas a cada caso e a elas adaptar suas ações. Para que o indivíduo possa empregar com eficácia seus conhecimentos na elaboração de planos, deve estar em condições de prever as ações do estado que podem afetar esses planos."
pg. 91

Resumidamente, podemos dizer que as regras fixadas pelo estado para garantir uma sociedade livre, devem ser sempre simples, claras, objetivas, estáveis, previsíveis e universais. Todas as decisões circunstancias devem ser deixadas a cargo dos indivíduos e justamente para que os indivíduos tenham condições de decidir, é que as regras gerais precisam ser estáveis e previsíveis.

6. Democracia

A opinião de Hayek sobre a democracia é a mesma de todo autêntico liberal clássico: A de que a democracia não é um fim em sí mesma, que não é um sistema perfeito, nem garante que teremos sempre os melhores resultados, mas que é a melhor forma de implementar qualquer proposta política. A democracia é a única forma liberal de se implementar o liberalismo:

"A democracia é, em essência, um meio, um instrumento utilitário para salvaguardar a paz interna e a liberdade individual. E, como tal, não é, de modo algum, perfeita ou infalível."
pg. 86

7. Conclusão

Dizer que "o estado não deve intervir na sociedade ou na economia" seguindo a risca a velha doutrina laissez faire é fruto de uma incompreensão do liberalismo. 

O estado deve criar um ambiente institucional que garanta o funcionamento do sistema de livre concorrência, enfim, deve criar as regras do jogo, estas regras podem ser mais ou menos específicas, dependendo dos valores de cada sociedade, mas tendo em mente que o excesso de regras muito específicas atrasam o desenvolvimento econômico e podem nem mesmo cumprir seus objetivos. Estas regras devem ser gerais, universais, respeitando a isonomia, o estado de direito e não abrindo margem para a arbitrariedade.



Este papel legítimo porém é incompatível com qualquer tipo de planejamento econômico, com controle de preços, de quantidades, com o empedimento da entrada de novos competidores no mercado, enfim, com todas as decisões puramente circunstanciais, que dependem de cada tempo e lugar, que não seguem critérios gerais e que distorcem a coordenação de fatores promovida pela livre concorrência. Esta na verdade, seria a exata definição de socialismo.



Percebemos também que Hayek antecipou alguns conceitos que seriam melhor explicados depois por Milton Friedman e a Escola de Chicago, tais como a ideia de "consequências não intencionais" e de "externalidades negativas". Por isso acho que este é um bom tema para um próximo post: A visão de Milton Friedman e da Escola de Chicago sobre o legítimo papel do estado. Aguardem!

Bibliografia:

Hayek, F.A. O caminho da servidão / F. A. Hayek. – São Paulo : Instituto
Ludwig von Mises Brasil, 2010.




3 comentários:

  1. Ficaria muito feliz com um artigo sobre o Friedman e a Escola de Chicago, estou aguardando

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  2. Estou adorando seus artigos, muito bons! Estou tentando aprender mais sobre o assunto e gostaria de saber que esta ausência total do Estado na economia que este artigo contrapõe é uma das características do Ancap, certo? Podendo até mesmo ser um contra argumento? O papel do Estado descrito no artigo pode até mesmo ser o porquê da necessidade do mesmo?

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  3. Esse é o grande erro dos libertários, principalmente dos ancaps: tratar o livre mercado como um dogma e um princípio absoluto

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